Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.” (Redação Original)