Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

Redação anterior:

"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" (Redação original)