Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

Redação anterior:

"X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;” (Redação original)