Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

Redação anterior:

"XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998 – DOU 6.2.1998 – Efeitos a partir de 6.2.1998)

“XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” (Redação original)