Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação anterior:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” (Redação pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 - DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998.)

"Art. 40. O servidor será aposentado:”(Redação original)