Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 – DOU 6.7.2005 – Efeitos a partir de 6.7.2005.

Redação anterior:

“§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” (Redação pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 – DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998.)

“§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.” (Redação original)