Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação anterior:

“§ 15. Observado o disposto no artigo 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 – DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998)