Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 - DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998.

Redação anterior:

"§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º; do artigo 40 § 3º; e do artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998 – DOU 6.2.1998 – Efeitos a partir de 6.2.1998)

“§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares” (Redação original)