Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação anterior:

“§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 - DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998).

Redação anterior:

"§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no artigo 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no artigo 40, § 6º.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998 – DOU 6.2.1998 – Efeitos a partir de 6.2.1998)

“§ 2º - As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.” (Redação original)