Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 – DOU 20.12.2006 – Efeitos a partir de 20.12.2006.

Redação anterior:“XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;”(Redação original)