Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000 – DOU 26.5.2000 – Efeitos a partir de 26.5.2000.

Redação anterior:

"XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: (Redação original)

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;"