(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20.9.2007 – DOU 21.9.2007 – Efeitos a partir de 21.9.2007)

Redação anterior:

“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;” (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 9.6.1994)

“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;” (Redação original)