Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 9.6.1994.

Redação anterior:

“b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.” (Redação original)