Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 9.6.1994.

Redação anterior:

“§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.” (Redação original)