Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 9.6.1994.

Redação anterior:

“§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” (Redação original)