Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 4.10.2017 - DOU 5.10.2017 – Efeitos a partir de 5.10.2017.

Redação anterior:

“§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 - DOU 9.3.2006 – Efeitos a partir de 9.3.2006) “§ 1º. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.” (Redação original)