Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2.4.2013 - DOU 3.4.2013 – Efeitos a partir de 3.4.2013.

Redação anterior:

“Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.” (Redação original)