Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação anterior:

“XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.)