Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

Redação anterior:

"VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I." (Redação original)