Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 9.6.1994.

Redação anterior:

“§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” (Redação original)