Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999 - DOU 3.9.1999 – Efeitos a partir de 3.9.1999.

Redação anterior:

"I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;" (Redação original)