Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;” (Redação original)