Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 - DOU 21.12.2001 – Efeitos a partir de 21.12.2001.

Redação anterior:

“§ 1º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.” (Redação original)