Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 - DOU 21.12.2001 – Efeitos a partir de 21.12.2001.

Redação anterior:

“§ 2º. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.” (Redação original)