Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 - DOU 21.12.2001 – Efeitos a partir de 21.12.2001.

Redação anterior:

“§ 3º. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.” (Redação original)