Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 - DOU 21.12.2001 – Efeitos a partir de 21.12.2001.

Redação anterior:

“§ 4º. Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.” (Redação original)