Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 - DOU 21.12.2001 – Efeitos a partir de 21.12.2001.

Redação anterior:

“§ 6º. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.” (Redação original)