Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 14.2.2006 - DOU 15.2.2006 – Efeitos a partir de 15.2.2006.

Redação Anterior:

“§ 4º. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.” (Redação original)