Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 14.2.2006 - DOU 15.2.2006 – Efeitos a partir de 15.2.2006.

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“II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.” (Redação original)