Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 14.2.2006 - DOU 15.2.2006 – Efeitos a partir de 15.2.2006.

Redação Anterior:

“§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.”(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001 - DOU 12.9.2001 – Efeitos a partir de 12.9.2001)

"§ 7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos de 5.6.1998 a 11.9.2001)

“§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.” (Redação original)