Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998 – DOU 6.2.1998 – Efeitos a partir de 6.2.1998.

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"c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;" (Redação original)