Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4.6.1997 – DOU 5.6.1997 – Efeitos a partir de 5.6.1997.

Redação anterior:

"Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente." (Redação original)