Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4.6.1997 – DOU 5.6.1997 – Efeitos a partir de 5.6.1997.

Redação anterior:

"Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 7.6.1994 – DOU 9.6.1994 – Efeitos a partir de 1º.1.1995)

“Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” (Redação original)