Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999 - DOU 3.9.1999 – Efeitos a partir de 3.9.1999.

Redação anterior:

"XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;" (Redação original)