Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;” (Redação original)