Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 - DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998.

Redação anterior:

“VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;” (Redação original)