Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.”(Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999 – Efeitos a partir de 19.3.1999.