Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009 - DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação anterior:

“§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000.)

"§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte." (Redação original)