Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009 - DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação anterior:

“§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. “(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000.)

"§ 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 - DOU 16.12.1998 – Efeitos a partir de 16.12.1998)