Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009 - DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação anterior:

“§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. “ (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.2002 - DOU 13.6.2002 – Efeitos a partir de 13.6.2002.)