Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009 - DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação anterior:

“§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000. Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.2002 - DOU 13.6.2002 – Efeitos a partir de 13.6.2002)