Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999 - DOU 3.9.1999 – Efeitos a partir de 3.9.1999.

Redação anterior:

"c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;" (Redação original)