Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, - DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“§ 4º. A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993).