Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.2009, DOU 12.11.2009 – Efeitos a partir de 12.11.2009.

Redação anterior:

“Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.)

“I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;” (Redação Original)