Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.2009, DOU 12.11.2009 – Efeitos a partir de 12.11.2009.

Redação anterior:

“§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.” (Redação Original)

“§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.” (Redação Original)