Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:” (Redação original)