Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999 - DOU 3.9.1999 – Efeitos a partir de 3.9.1999.

Redação anterior:

"b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;" (Redação original)