Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 2.9.1999 - DOU 3.9.1999 – Efeitos a partir de 3.9.1999.

Redação anterior:

"c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999.)

“c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”. (Redação Original)