Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9.12.1999 – DOU 10.12.1999 – Efeitos a partir de 10.12.1999.

Redação anterior:

"Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores." (Redação original)