Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004

Redação anterior:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”(Redação original)

Notas:

- Dispositivo regulamentado pela Lei nº 8.984, de 7.2.1995.

- Legislação anterior a 1988: CLT, artigo, 643 e ss.